A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e ampliou as exigências de segurança e saúde no trabalho. A principal mudança é a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais, exigindo que empresas identifiquem, previnam e controlem fatores como assédio moral, pressão por metas abusivas, jornadas exaustivas, estresse e síndrome de burnout.

Para MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a norma mantém regras simplificadas em diversos casos, mas exige atenção às obrigações relacionadas à saúde ocupacional. Neste guia, você verá o que mudou, quem precisa se adequar e como a inteligência artificial (IA) pode facilitar esse processo.

O que é a NR-1?

A NR-1 é a norma que estabelece as regras gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil.

Ela determina como empresas devem identificar, avaliar e controlar riscos que possam afetar seus trabalhadores.

Até 2025, o foco era principalmente em riscos como:

• acidentes;
• máquinas;
• eletricidade;
• produtos químicos;
• ruído;
• ergonomia física.

Em 2026, a norma passou a considerar também fatores relacionados à saúde mental.

A principal mudança da NR-1 em 2026

A partir de agora, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) também deve considerar os chamados riscos psicossociais.

Entre eles estão:

• excesso de trabalho;
• metas abusivas;
• assédio moral;
• pressão psicológica constante;
• jornadas inadequadas;
• conflitos organizacionais;
• fatores que possam contribuir para ansiedade, depressão ou burnout.

Na prática, a empresa deverá identificar esses fatores e adotar medidas preventivas sempre que forem aplicáveis.

O que muda para o MEI?

A boa notícia é que o Microempreendedor Individual continua tendo tratamento diferenciado.

MEI sem funcionário

Quem trabalha sozinho continua com um processo bastante simplificado.

O MEI permanece:

• dispensado do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
• dispensado de contratar consultorias de segurança do trabalho apenas por causa da NR-1;
• podendo utilizar gratuitamente as Fichas MEI, disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho, para conhecer os riscos mais comuns da sua atividade.

Isso reduz custos e facilita o cumprimento das obrigações legais.

MEI com funcionário registrado

Quando o MEI possui empregado contratado, algumas obrigações continuam existindo.

Entre elas:

• emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
• realização dos exames médicos obrigatórios;
• envio dos eventos de SST ao eSocial;
• cumprimento das normas de segurança aplicáveis à atividade.

Mesmo assim, o MEI continua dispensado do PGR, desde que permaneça enquadrado nas regras previstas pela legislação.

O que são as Fichas MEI?

As Fichas MEI foram criadas justamente para simplificar a vida do pequeno empreendedor.

Elas apresentam, de forma objetiva:

• principais riscos da atividade;
• medidas básicas de prevenção;
• orientações sobre segurança;
• boas práticas para reduzir acidentes.

Na maioria dos casos, basta seguir essas orientações para atender às exigências aplicáveis ao MEI.

Como ficam as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)?

Para ME e EPP, a obrigatoriedade depende principalmente do grau de risco da atividade (CNAE).

Empresas de grau de risco 1 e 2 sem exposição a agentes nocivos

Essas empresas possuem tratamento simplificado.

Normalmente ficam:

• dispensadas do PGR;
• obrigadas a emitir a DIR (Declaração de Inexistência de Riscos);
• obrigadas a manter o PCMSO simplificado;
• obrigadas aos exames médicos ocupacionais.

São exemplos:

• escritórios;
• pequenos comércios;
• algumas empresas de prestação de serviços.

Empresas de grau de risco 1 e 2 com exposição a riscos

Quando existem agentes físicos, químicos ou biológicos, o cenário muda.

Nesse caso, passa a ser obrigatório elaborar um PGR completo, incluindo:

• riscos físicos;
• riscos químicos;
• riscos biológicos;
• riscos ergonômicos;
• riscos psicossociais.

Empresas de grau de risco 3 e 4

Empresas classificadas como risco elevado continuam obrigadas ao gerenciamento completo.

Independentemente da atividade, devem possuir:

• PGR completo;
• monitoramento contínuo;
• documentação técnica;
• controle dos riscos físicos e mentais.

O que são riscos psicossociais?

Esse foi o grande destaque da atualização da NR-1.

Na prática, riscos psicossociais são situações do ambiente de trabalho que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores.

Alguns exemplos incluem:

• cobrança excessiva;
• metas impossíveis;
• excesso de horas extras;
• assédio moral;
• conflitos constantes;
• falta de organização;
• ambiente extremamente estressante.

Isso não significa que qualquer funcionário estressado gera automaticamente uma infração.

O objetivo da norma é incentivar empresas a identificarem problemas antes que eles provoquem adoecimento.

Fiscalização: quando começam as multas?

Embora a norma tenha entrado em vigor em 26 de maio de 2026, o Ministério do Trabalho estabeleceu um período educativo de aproximadamente 90 dias.

Durante essa fase, os auditores priorizam:

• orientação;
• esclarecimento das novas regras;
• prazos para adequação.

As fiscalizações com possibilidade de aplicação de penalidades administrativas passam a ocorrer de forma mais rigorosa a partir do final de agosto de 2026.

Esse período é uma oportunidade para que pequenos negócios revisem seus processos sem enfrentar sanções imediatas.

Como a Inteligência Artificial pode ajudar pequenos negócios?

Mesmo empresas pequenas podem utilizar IA para facilitar o cumprimento das novas exigências.

1. Pesquisa de clima organizacional

Ferramentas de IA ajudam a criar pesquisas anônimas para identificar:

• sobrecarga;
• conflitos internos;
• estresse;
• problemas de comunicação.

Isso permite agir antes que os problemas se tornem ações trabalhistas.

2. Criação de documentos

A IA pode auxiliar na elaboração de:

• comunicados internos;
• treinamentos de segurança;
• checklists;
• procedimentos operacionais;
• materiais educativos.

O empreendedor economiza tempo sem começar tudo do zero.

3. Organização de exames ocupacionais

Também é possível utilizar IA para:

• controlar vencimento de ASOs;
• organizar cronogramas;
• gerar lembretes;
• manter registros atualizados.

4. Apoio na conformidade

Embora não substitua profissionais especializados, ferramentas de IA ajudam a:

• revisar documentos;
• resumir normas;
• responder dúvidas iniciais;
• organizar processos internos.

Isso reduz erros e melhora a gestão do pequeno negócio.

Quem precisa se preocupar imediatamente?

MEI sem funcionário

✅ Poucas mudanças.

Continue utilizando as Fichas MEI e mantenha sua atividade conforme as orientações oficiais.

MEI com funcionário

É importante revisar:

• exames ocupacionais;
• ASO;
• envio ao eSocial;
• condições de trabalho.

Microempresas

Vale verificar:

• o grau de risco do CNAE;
• se existe exposição a agentes nocivos;
• necessidade de PGR;
• atualização das práticas relacionadas à saúde mental.

Vale a pena usar IA para ajudar na adequação?

Sim.

Ferramentas de inteligência artificial não substituem engenheiros de segurança, médicos do trabalho ou consultorias especializadas, mas podem agilizar tarefas administrativas, organizar documentos, produzir treinamentos e apoiar a gestão da conformidade.

Para MEIs e pequenas empresas, isso representa economia de tempo, maior organização e mais facilidade para acompanhar mudanças na legislação.

Conclusão

As novas regras da NR-1 ampliam o conceito de segurança do trabalho ao incluir oficialmente os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser considerados pelas empresas.

Para o MEI, as mudanças são pequenas e a legislação preserva a simplificação, mantendo a dispensa do PGR em muitos casos e oferecendo as Fichas MEI como instrumento gratuito de orientação. Já as microempresas e empresas de pequeno porte devem avaliar seu grau de risco e verificar se precisam adotar um gerenciamento mais completo.

Além de acompanhar as exigências legais, investir em organização e utilizar ferramentas de inteligência artificial para apoiar treinamentos, documentação e monitoramento pode tornar a adequação mais simples e eficiente.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O MEI precisa fazer PGR em 2026?

Não. Em regra, o MEI continua dispensado da elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), observadas as condições previstas na legislação.

O MEI com funcionário precisa emitir ASO?

Sim. Se houver empregado registrado, continuam obrigatórios o ASO, os exames ocupacionais e o envio das informações de SST ao eSocial.

O que mudou na NR-1 em 2026?

A principal novidade foi a inclusão dos riscos psicossociais, como estresse ocupacional, assédio moral e sobrecarga de trabalho, no gerenciamento de riscos.

Quando começam as multas?

A norma entrou em vigor em 26 de maio de 2026. Após um período inicial de aproximadamente 90 dias voltado à orientação, a fiscalização passa a aplicar as exigências de forma mais rigorosa a partir do final de agosto de 2026.

A inteligência artificial pode substituir um profissional de segurança do trabalho?

Não. A IA é uma ferramenta de apoio para organização, produção de documentos e gestão de processos, mas não substitui a atuação dos profissionais legalmente habilitados quando eles são exigidos pela legislação.