O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe aumentar gradualmente o limite anual de faturamento do MEI. Pela proposta, o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários.
As mudanças, no entanto, ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Neste artigo, você entende o que muda, quem será beneficiado e como a proposta pode impactar pequenos negócios e empreendedores que utilizam inteligência artificial para gerar renda..
Se aprovado, o novo modelo beneficiará profissionais autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores digitais que vêm crescendo nos últimos anos. (Serviços e Informações do Brasil)
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O que mudou?
Na prática, ainda não houve alteração na legislação.
O que aconteceu foi o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças propostas estão:
- aumento gradual do limite de faturamento do MEI;
- autorização para contratação de até dois funcionários;
- atualização das regras para acompanhar o crescimento dos pequenos negócios.
Segundo o governo, a proposta busca corrigir uma defasagem existente desde a última atualização do limite do MEI, ocorrida em 2018. (Portal da Câmara dos Deputados)
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Qual é o limite do MEI hoje?
Atualmente, permanecem válidas as regras conhecidas pelos microempreendedores:
- Limite anual de faturamento: R$ 81.000
- Limite mensal médio: R$ 6.750
- Quantidade máxima de funcionários: 1 empregado, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
Essas regras continuam em vigor até eventual aprovação da nova proposta. (Portal da Câmara dos Deputados)
Qual será o novo limite?
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, o teto será ampliado gradualmente.
| Ano | Limite anual |
|---|---|
| Atual | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 | R$ 140.000 |
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O objetivo é permitir que empresas em crescimento permaneçam mais tempo no regime do MEI, reduzindo o risco de desenquadramento precoce. (Portal da Câmara dos Deputados)
MEI poderá contratar dois funcionários?
Sim, essa é uma das principais mudanças previstas no projeto.
Hoje o MEI pode contratar apenas um empregado.
Pela nova proposta, será possível contratar até dois funcionários, desde que observadas as regras previstas na legislação, incluindo remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
A medida pretende aumentar a capacidade operacional dos pequenos negócios e incentivar a geração de empregos formais. (Portal da Câmara dos Deputados)
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Já está valendo?
Não.
O projeto ainda não entrou em vigor.
Antes de produzir efeitos, ele precisa passar por todas as etapas legislativas:
- análise na Câmara dos Deputados;
- votação no Senado Federal (caso necessário);
- sanção presidencial.
Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais do MEI. (Portal da Câmara dos Deputados)
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Quem será beneficiado?
Se aprovado, o novo limite poderá beneficiar milhares de empreendedores que estão próximos do teto atual de faturamento.
Entre eles:
- prestadores de serviços;
- vendedores online;
- motoristas de aplicativo;
- criadores de conteúdo digital;
- afiliados;
- freelancers;
- pequenos comércios;
- profissionais da área de tecnologia;
- consultores e autônomos.
Muitos desses profissionais acabam limitando o crescimento do negócio para não ultrapassar o teto atual do MEI. O aumento do limite pode oferecer mais espaço para expansão sem necessidade imediata de migração para outro regime tributário.
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Como a mudança pode afetar quem usa IA para trabalhar?
Este é um dos grupos que mais pode se beneficiar.
Nos últimos anos, milhares de brasileiros passaram a gerar renda utilizando ferramentas de inteligência artificial para oferecer serviços ou vender produtos digitais.
Entre as atividades que podem ganhar mais fôlego estão:
- produção de conteúdo com ChatGPT;
- criação de e-books;
- automação de atendimento;
- desenvolvimento de agentes de IA;
- marketing digital;
- copywriting;
- gestão de redes sociais;
- venda de cursos online;
- criação de produtos digitais;
- renda extra com inteligência artificial.
Com um limite maior de faturamento, empreendedores digitais terão mais liberdade para ampliar suas receitas sem precisar sair rapidamente do regime do MEI.
Para quem utiliza IA como ferramenta de trabalho, isso pode significar maior previsibilidade tributária e mais tempo para estruturar o crescimento do negócio.
🛒 Pequenos negócios podem ganhar mais espaço para crescer.
Vale a pena continuar como MEI?
Para a maioria dos pequenos empreendedores, sim.
Mesmo com as mudanças propostas, o MEI continua sendo uma das formas mais simples e econômicas de formalização no Brasil, oferecendo:
- tributação simplificada;
- emissão de notas fiscais;
- acesso facilitado a crédito;
- benefícios previdenciários;
- possibilidade de participar de licitações;
- maior credibilidade perante clientes e fornecedores.
Caso o projeto seja aprovado, o regime ficará ainda mais atrativo para quem está expandindo suas atividades.
A principal recomendação é acompanhar a tramitação da proposta e continuar planejando o crescimento do negócio de forma organizada.
🚚 Motoristas de aplicativo também podem ganhar com a mudança.
Conclusão
O envio do projeto para ampliar o limite do MEI representa uma das principais notícias para os pequenos empreendedores em 2026. A proposta prevê elevar o teto anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. (Portal da Câmara dos Deputados)
Embora as mudanças ainda dependam da aprovação do Congresso Nacional, elas podem beneficiar milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, especialmente aqueles que utilizam inteligência artificial para criar conteúdo, automatizar processos, vender produtos digitais e desenvolver novos negócios.
À medida que o projeto avançar, acompanhar as novidades será fundamental para aproveitar as oportunidades e planejar o crescimento da empresa com segurança.
📈 Mais faturamento, mais oportunidades para o MEI.
