Sim, quem é MEI precisa ficar atento à Declaração Anual do MEI 2026, pois o prazo vai até 31 de maio para evitar multas e problemas no CNPJ. Todo microempreendedor individual deve enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio para informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior. O atraso pode gerar multa, bloqueios no CNPJ e problemas fiscais. Além disso, manter a declaração em dia ajuda a garantir benefícios previdenciários, emissão de certidões negativas e a regularidade do MEI.
📌 DASN-SIMEI 2026: Principais Pontos
📅 Prazo final: 31 de maio de 2026.
💰 O que declarar: faturamento de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
⚠️ Multa por atraso: mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês sobre tributos.
👤 Quem deve declarar: todos os MEIs ativos em 2025.
💻 Como fazer: pelo App MEI ou Portal do Simples Nacional.
Organize seu MEI com mais praticidade e evite problemas fiscais.
💰 O Que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é o documento utilizado para informar quanto o microempreendedor faturou durante o ano anterior.
Ela funciona como uma prestação de contas obrigatória para a Receita Federal, mesmo nos casos em que:
- o MEI não teve faturamento;
- o CNPJ ficou inativo;
- a empresa foi aberta recentemente;
- houve baixa durante o ano.
O envio deve ser feito anualmente de forma online e gratuita.
📅 Qual é o Prazo da Declaração do MEI?
O prazo oficial para entregar a DASN-SIMEI termina em 31 de maio de cada ano.
Por exemplo:
- em 2026, o MEI declara o faturamento de 2025;
- em 2027, declara os valores de 2026.
A recomendação é evitar deixar para os últimos dias, pois o sistema costuma apresentar instabilidade próxima ao vencimento.
👀 Fique de Olho
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) considera toda a receita bruta recebida no ano anterior, sem descontar despesas, custos ou investimentos.
💰 O que entra no faturamento?
- Vendas de produtos no CNPJ;
- Prestação de serviços;
- Recebimentos via PIX, cartão ou dinheiro;
- Boletos e maquininhas;
- Vendas sem nota fiscal.
📌 Limite do MEI: R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais proporcionais.
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⚠️ O Que Acontece se Não Declarar?
O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode gerar diversos problemas para o microempreendedor.
Principais consequências:
- multa mínima de R$ 50;
- cobrança de juros e encargos;
- impossibilidade de emitir DAS;
- pendências no CPF e no CNPJ;
- dificuldade para acessar benefícios previdenciários;
- risco de desenquadramento do MEI.
A Receita Federal também pode considerar o CNPJ inapto após longos períodos sem regularização.
🖥️ Como Fazer a Declaração do MEI
O envio é realizado diretamente nos canais oficiais do governo.
🧾 Passo a Passo: Como Fazer a DASN-SIMEI
1️⃣ Acesse o sistema
Entre no Portal do Empreendedor e vá em:
“Já sou MEI” → “Declaração Anual de Faturamento” → “Entregar Declaração”.
2️⃣ Informe o CNPJ
Digite o número do CNPJ do MEI para iniciar a declaração.
3️⃣ Escolha o ano-calendário
Selecione o ano referente ao faturamento informado (ex: em 2026, declarar os valores de 2025).
4️⃣ Informe o faturamento
Preencha a receita bruta total obtida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.
5️⃣ Informe sobre funcionário
Responda se o MEI teve ou não funcionário contratado durante o período.
6️⃣ Revise e transmita
Confira os dados e clique em “Transmitir” para enviar a DASN-SIMEI.
📌 Dica: salve ou imprima o comprovante de entrega após finalizar a declaração.
O processo é gratuito e normalmente leva poucos minutos.
📊 O Que Informar na DASN-SIMEI?
O MEI deverá informar:
- faturamento bruto total do ano;
- faturamento com comércio/indústria;
- faturamento com prestação de serviços;
- contratação de funcionário.
É importante utilizar os valores corretos para evitar divergências fiscais futuras.
✅ Conclusão
A DASN-SIMEI é uma obrigação simples, mas extremamente importante para manter o MEI regularizado em 2026. Mesmo sem faturamento, o envio continua obrigatório e deve ser realizado até 31 de maio.
Quem mantém a declaração em dia evita multas, garante acesso aos benefícios do MEI e mantém o CNPJ ativo sem restrições.
Pequenas soluções podem fazer grande diferença na gestão do seu negócio.
